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Linhas 559 B (Central x Parque São Vicente AS) e 3559 B (Central x Parque São Vicente)
Publicado em:23/01/2024
Processo nº:0960717-42.2023.8.19.0001 - Viação União Ltda.
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento dos horários fixados pelo poder público.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:
- cumpra integralmente o quadro de horários determinado pelo poder público para as linhas 559 B (Central x Parque São Vicente AS) e 3559 B (Central x Parque São Vicente);
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
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